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Na própria redação original da lei, havia a disposição de que o Ministério da Fazenda autorizaria ou concederia a loteria 1️⃣ de apostas de quota fixa, através de algum processo formal, isto é, realmente regulando a inscrição dessas casas de aposta 1️⃣ e dando outras providências.
182/2023, que alterou a redação original da Lei nº 13.
Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas 1️⃣ na legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento 1️⃣ injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de 1️⃣ R$ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a esportes da sorte net eficácia, 1️⃣ nos termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.
A medida provisória traz também alterações importantes em 1️⃣ relação ao compliance de banking and payments.
Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento 1️⃣ que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na 1️⃣ fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".
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