O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos 🌝 e bingos na regulamentação. Esse trecho havia sido retirado pelo Senado, mas voltou a lei.
O projeto é a última medida 🌝 da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em jh bets 2024 e que 🌝 não havia sido aprovada pelo Congresso.
Segundo a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. 🌝 A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
Principais pontos da proposta
Atualmente o mercado 🌝 de apostas esportivas não é ilegal no país, mas não há regulamentação e, portanto, as companhias não pagam impostos. Com 🌝 o projeto de lei aprovado, a tributação será feita da seguinte forma:
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